REsp 2200656 - ACORDAO

REsp 2200656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados (arts. 988, IV e 985 do CPC/2015) não possuem comando normativo suficiente para justificar a reclamação contra decisão que não suspendeu processos diante de tese admitida em IAC; o acórdão reclamado foi anterior ao julgamento do IAC e não houve determinação de suspensão pelo relator, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JORGE JOSELITO BRUHN; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Processos, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Reclamação Incidente De Assunção De Competência Admissibilidade Recursal Suspensão De Processos Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JORGE JOSELITO BRUHN

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão que não suspende processos frente a IAC
  2. 2 Interpretação do art. 988, IV, e art. 985 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados (arts. 988, IV e 985 do CPC/2015) não possuem comando normativo suficiente para justificar a reclamação contra decisão que não suspendeu processos diante de tese admitida em IAC; o acórdão reclamado foi anterior ao julgamento do IAC e não houve determinação de suspensão pelo relator, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial