Rcl 48654 - ACORDAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível para impugnar acórdão de tribunal local que negou seguimento a recurso especial em razão da coincidência com tese consolidada em recursos repetitivos; o instrumento processual adequado é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem conforme art. 1.030 do CPC, não havendo usurpação de competência do STJ, e o agravo interno apresentado não trouxe argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO SANTOS FERREIRA (LUIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Usurpação De Competência
Processo Civil Constitucional Reclamação Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO SANTOS FERREIRA (LUIS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra acórdão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de tese de recursos repetitivos
  2. 2 Competência para processar agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial (art. 1.030 do CPC)
  3. 3 Verificação de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível para impugnar acórdão de tribunal local que negou seguimento a recurso especial em razão da coincidência com tese consolidada em recursos repetitivos; o instrumento processual adequado é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem conforme art. 1.030 do CPC, não havendo usurpação de competência do STJ, e o agravo interno apresentado não trouxe argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu da reclamação