Rcl 49250 - ACORDAO

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A reclamação foi indeferida e o agravo interno negado porque a via da reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso para reexaminar ou controlar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo; a matéria apontada pelo reclamante deve ser analisada em recurso próprio e não por meio de reclamação destinada à preservação da competência e autoridade do STJ.

Parties
Reclamante: Lucas Moreno Progiante; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Sucedâneo De Recurso, Honorários Advocatícios, Tema 407, Tema 243
Direito Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recursos Repetitivos Sucedâneo De Recurso Honorários Advocatícios Tema 407 Tema 243

Case Brief

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Parties

Lucas Moreno Progiante

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso para controle da aplicação de tese adotada em recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença após decurso do prazo para pagamento voluntário (Tema 407)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o agravo interno negado porque a via da reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso para reexaminar ou controlar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo; a matéria apontada pelo reclamante deve ser analisada em recurso próprio e não por meio de reclamação destinada à preservação da competência e autoridade do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu a inicial da reclamação.