Rcl 50065 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito porque o reclamante não demonstrou a existência de usurpação de competência nem ofensa direta a decisão do STJ, não indicou decisão do STJ em que tenha figurado como parte, e utilizou a reclamação como sucedâneo recursal, hipótese em que o cabimento da reclamação não se configura.

Parties
Reclamante: RONALDO ANDRE LORENZETTI; Reclamado: CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Reclamação Competência Autoridade De Decisão Do STJ Sucedâneo Recursal Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

RONALDO ANDRE LORENZETTI

Reclamante

CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ
  2. 2 Condição de existência de comando positivo do STJ e relação entre partes para garantia da autoridade de seus julgados
  3. 3 Vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito porque o reclamante não demonstrou a existência de usurpação de competência nem ofensa direta a decisão do STJ, não indicou decisão do STJ em que tenha figurado como parte, e utilizou a reclamação como sucedâneo recursal, hipótese em que o cabimento da reclamação não se configura.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferi a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e 485, I, do CPC/15.