REsp 2150945 - DECISAO

REsp 2150945 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), considerando que os dispositivos invocados (arts. 988 e 985 do CPC) não fornecem comando normativo suficiente para admitir reclamação quando o acórdão reclamado foi proferido antes do julgamento do IAC e não houve determinação expressa de suspensão dos feitos pelo relator do IAC, de modo que a reclamação não poderia substituir os recursos ordinários.

Parties
Recorrente: LEILA DENISSE FERRETTI; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Coisa Julgada, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Reclamação Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos Competência Dos Juizados Especiais Federais Coisa Julgada Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEILA DENISSE FERRETTI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de acórdão proferido em IAC quando não houve determinação de suspensão pelo relator do IAC
  2. 2 Efeitos da ausência de precedente vinculado em IAC sobre decisões proferidas anteriormente
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 988 e 985 do CPC/2015 como fundamento para reclamação

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), considerando que os dispositivos invocados (arts. 988 e 985 do CPC) não fornecem comando normativo suficiente para admitir reclamação quando o acórdão reclamado foi proferido antes do julgamento do IAC e não houve determinação expressa de suspensão dos feitos pelo relator do IAC, de modo que a reclamação não poderia substituir os recursos ordinários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se