Rcl 50050 - DECISAO

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Indefere-se a tutela de urgência por ausência simultânea dos requisitos necessários: não ficou demonstrada, na fase sumária, a verossimilhança do direito alegado, pois os documentos juntados não comprovam, de pronto, a alegada exorbitância do acórdão do TRF2 em face do REsp n. 1.383.821/RJ; tampouco restou demonstrado o periculum in mora, diante da genericidade das alegações sobre risco ao patrimônio público. Determinou-se a solicitação de informações à autoridade reclamada, a citação do beneficiário da decisão impugnada e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Autoridade Reclamada: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento De Tutela De Urgência)
Outcome
Tutela de urgência indeferida; Reclamação submetida à instrução (pedido principal não decidido).
Legal Topics
Reclamação, Autoridade Das Decisões Do STJ, Coisa Julgada, Nulidade De Procedimento Demarcatório, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Autoridade Das Decisões Do STJ Coisa Julgada Nulidade De Procedimento Demarcatório Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento De Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Violação da autoridade de decisão do STJ (REsp n. 1.383.821/RJ) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  2. 2 Amplitude da nulidade do procedimento demarcatório (efeitos objetivos da decisão)
  3. 3 Possibilidade de suspensão de decisão judicial via Reclamação e requisitos para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência por ausência simultânea dos requisitos necessários: não ficou demonstrada, na fase sumária, a verossimilhança do direito alegado, pois os documentos juntados não comprovam, de pronto, a alegada exorbitância do acórdão do TRF2 em face do REsp n. 1.383.821/RJ; tampouco restou demonstrado o periculum in mora, diante da genericidade das alegações sobre risco ao patrimônio público. Determinou-se a solicitação de informações à autoridade reclamada, a citação do beneficiário da decisão impugnada e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Tutela de urgência indeferida; Reclamação submetida à instrução (pedido principal não decidido).

Orders

  • Indefiro a tutela de urgência requerida.
  • Solicitem-se informações à autoridade reclamada.