Rcl 48265 - ACORDAO
A reclamação foi conhecida como inadequada pois foi manejada como sucedâneo recursal para discutir aplicação de jurisprudência do STJ em hipótese fática distinta; não se verifica preservação de competência, garantia de autoridade de decisão do STJ no mesmo feito, nem necessidade de observância de acórdão de IRDR/IAC, razão pela qual a reclamação não é conhecida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Reclamação não conhecida.
- Legal Topics
- Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade Das Decisões, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
- 2 Limites da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 Aplicação do Tema 408/STJ e da Súmula 519/STJ quanto à ausência de honorários por rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
A reclamação foi conhecida como inadequada pois foi manejada como sucedâneo recursal para discutir aplicação de jurisprudência do STJ em hipótese fática distinta; não se verifica preservação de competência, garantia de autoridade de decisão do STJ no mesmo feito, nem necessidade de observância de acórdão de IRDR/IAC, razão pela qual a reclamação não é conhecida.
Court Disposition
Reclamação não conhecida.
Orders
- Não conhecer da reclamação.
- Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da reclamação.
Full Case Text
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