Rcl 49855 - DECISAO

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Nega-se seguimento à reclamação porque, em virtude da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência do STJ, esta Corte não possui competência para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: JOSÉ MARIA ROCHA NOGUEIRA (JOSÉ); Autora Da Ação Indenizatória: ANTONIA DE FATIMA DA SILVA CASTRO (ANTONIA); Órgão Julgador Reclamado: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Turma Recursal, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Turma Recursal Sucedâneo Recursal

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Parties

JOSÉ MARIA ROCHA NOGUEIRA (JOSÉ)

Reclamante

ANTONIA DE FATIMA DA SILVA CASTRO (ANTONIA)

Autora Da Ação Indenizatória

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal após edição da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  2. 2 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal para compelir tribunais estaduais a seguirem jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento à reclamação porque, em virtude da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência do STJ, esta Corte não possui competência para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.