Rcl 49683 - DECISAO

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O Tribunal de origem incorreu em erro ao impedir a remessa do agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, pois, conforme o art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, após a resposta e não havendo retratação, o agravo deve ser remetido ao tribunal superior competente, sendo privativo do STJ o juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão reclamada e determinar o encaminhamento do agravo ao STJ.

Parties
Reclamante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Competência Recursos Reclamação Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  2. 2 Negativa de seguimento ao agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 1.042, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem incorreu em erro ao impedir a remessa do agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, pois, conforme o art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, após a resposta e não havendo retratação, o agravo deve ser remetido ao tribunal superior competente, sendo privativo do STJ o juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão reclamada e determinar o encaminhamento do agravo ao STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassada a decisão reclamada
  • Determinar que o Tribunal de origem encaminhe a esta Corte Superior o agravo em recurso especial para que este seja devidamente apreciado