Rcl 50028 - DECISAO

Rcl 50028 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível, pois a Resolução n. 3/2016 confere às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações sobre divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, e porque a reclamação não se presta a compelir tribunais a adequarem suas decisões ao posicionamento do STJ.

Parties
Reclamante: ADRIANA FERREIRA CRUZ; Reclamada: Turma Recursal da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefere-se liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Resolução N. 3/2016, Turma Recursal, Uniformização De Jurisprudência, Precedentes, Incabimento
Processo Competência Jurisprudência Reclamação Resolução N. 3/2016 Turma Recursal Uniformização De Jurisprudência Precedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA FERREIRA CRUZ

Reclamante

Turma Recursal da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Uberlândia/MG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade da reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões ao entendimento do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível, pois a Resolução n. 3/2016 confere às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações sobre divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, e porque a reclamação não se presta a compelir tribunais a adequarem suas decisões ao posicionamento do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a reclamação

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.