Rcl 47412 - DECISAO

Rcl 47412 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do TJRS não observou a determinação expressa do REsp 1.561.080/RS de que o arbitramento dos honorários sucumbenciais obedecesse à proporção de atuação apurada em laudo pericial já produzido, razão pela qual julgou procedente a reclamação e determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabeleça os honorários conforme a decisão do STJ e o laudo pericial, condenando os interessados ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico correspondente à diferença entre o laudo pericial e o acórdão reclamadо.

Parties
Autor / Reclamante: Werner; Autora / Reclamante: Rejana; Reclamado / Parte Contrária: Carlos Mazeron Fonyat Filho; Reclamado / Parte Contrária: Raul Regis de Freitas Lima; Órgão Recorrido: Décima Quinta Câmara Cível do TJRS; Interveniente / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Honorários Sucumbenciais, Arbitramento De Honorários, Laudo Pericial, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Honorários Sucumbenciais Arbitramento De Honorários Laudo Pericial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Werner

Autor / Reclamante

Rejana

Autora / Reclamante

Carlos Mazeron Fonyat Filho

Reclamado / Parte Contrária

Raul Regis de Freitas Lima

Reclamado / Parte Contrária

Décima Quinta Câmara Cível do TJRS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância, pelo Tribunal de origem, da determinação do STJ de que os honorários sucumbenciais sejam fixados pela instância ordinária na proporção da atuação específica apurada por laudo pericial
  2. 2 Se o acórdão do TJRS contrariou a decisão do REsp n. 1.561.080/RS ao redefinir os honorários sem observar o laudo pericial já produzido

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJRS não observou a determinação expressa do REsp 1.561.080/RS de que o arbitramento dos honorários sucumbenciais obedecesse à proporção de atuação apurada em laudo pericial já produzido, razão pela qual julgou procedente a reclamação e determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabeleça os honorários conforme a decisão do STJ e o laudo pericial, condenando os interessados ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico correspondente à diferença entre o laudo pericial e o acórdão reclamadо.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabeleça os honorários de acordo com a decisão do STJ proferida no REsp 1.561.080/RS, que determina a apuração da verba honorária e de sua proporção conforme laudo pericial
  • Condenar os interessados nas custas e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, correspondente à diferença entre os honorários arbitrados no laudo pericial e os fixados no acórdão reclamadо em favor dos reclamantes