Rcl 50177 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível e não conhecida porque o instrumento não se presta a substituir o sistema recursal para contestar a alegada má aplicação, por instâncias ordinárias, de entendimentos do STJ; inexistindo decisão desta Corte no caso concreto que justifique a reclamação, impõe-se o não conhecimento, nos termos do art. 105, I, f, da CF c/c art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ.

Parties
Reclamante: WELLINGTON DE ARAUJO TURSO; Autoridade Reclamada: Egrégia Primeira Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: DETRAN/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida (manifestamente Inadmissível)
Outcome
Reclamação não conhecida (manifestamente inadmissível)
Legal Topics
Reclamação, Direito De Dirigir, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Administrativo Reclamação Direito De Dirigir Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisões Do STJ

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Parties

WELLINGTON DE ARAUJO TURSO

Reclamante

Egrégia Primeira Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Reclamada

DETRAN/RJ

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida (manifestamente Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisão desfavorável
  3. 3 pedido de expedição de CNH definitiva em face de decisão de turma recursal

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível e não conhecida porque o instrumento não se presta a substituir o sistema recursal para contestar a alegada má aplicação, por instâncias ordinárias, de entendimentos do STJ; inexistindo decisão desta Corte no caso concreto que justifique a reclamação, impõe-se o não conhecimento, nos termos do art. 105, I, f, da CF c/c art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida (manifestamente inadmissível)

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.