Rcl 50101 - DECISAO

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A Reclamação não foi conhecida porque a via tem cabimento limitado à preservação da competência do STJ ou garantia de autoridade de suas decisões; os precedentes invocados referem-se a recursos especiais afetados cuja tese não foi decidida em mérito e, ademais, a matéria de citação no processo penal não se enquadra na afetação indicada, de modo que a reclamação não é sucedâneo recursal; por isso extinguiu-se o feito sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: DIONATHAN GHENO DE ALMEIDA; Juízo Prolator Da Decisão Objeto De Reclamação: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC; Cientificado: Ministério Público Federal; Cientificado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço da presente reclamação e extingo-a sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Citação, Nulidade Da Citação, Recursos Especiais Representativos De Controvérsia, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Reclamação Citação Nulidade Da Citação Recursos Especiais Representativos De Controvérsia Competência Do STJ +1 more

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Parties

DIONATHAN GHENO DE ALMEIDA

Reclamante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC

Juízo Prolator Da Decisão Objeto De Reclamação

Ministério Público Federal

Cientificado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cientificado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação dirigida ao STJ
  2. 2 validade da citação sem mecanismos de confirmação/identificação
  3. 3 possibilidade de utilizar Reclamação para confrontar teses de recursos especiais afetados (representativos de controvérsia)

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida porque a via tem cabimento limitado à preservação da competência do STJ ou garantia de autoridade de suas decisões; os precedentes invocados referem-se a recursos especiais afetados cuja tese não foi decidida em mérito e, ademais, a matéria de citação no processo penal não se enquadra na afetação indicada, de modo que a reclamação não é sucedâneo recursal; por isso extinguiu-se o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação e extingo-a sem resolução de mérito

Orders

  • Extinção da reclamação sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, e no art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.