Rcl 50255 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1. 1 Necessidade de intimação prévia da parte para regularização do preparo antes de declaração de deserção
2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal após a edição da Resolução STJ/GP n. 3/2016
3. 3 Se a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul violou o art. 99, §7º, do CPC ao declarar deserção sem intimar previamente a parte

Ratio Decidendi

Em razão da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da jurisprudência consolidada, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar a reclamação que visa dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, competindo às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; assim, o pedido do reclamante teve seguimento negado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento

Orders

• Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
• Publique-se.