AREsp 3035469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a recorrente não demonstrou que a tese supostamente omitida seria fundamental para alterar o resultado favorável que lhe foi concedido pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada, e o acórdão do TRF1 já havia julgado procedente a reclamação e cassado a decisão que permitira o aditamento do INSS (arts. 988, II, e 992 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: CLEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA POLO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Poder Dever Do Juízo De Origem Após Retorno Dos Autos, Aditamento De Apelação Pelo INSS
Processual Civil Reclamação Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Poder Dever Do Juízo De Origem Após Retorno Dos Autos Aditamento De Apelação Pelo INSS

Case Brief

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Parties

CLEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA POLO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alcance da atuação do juízo de primeiro grau após anulação e retorno para requerimento administrativo
  3. 3 Possibilidade de aditamento da apelação do INSS para agregar pontos de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a recorrente não demonstrou que a tese supostamente omitida seria fundamental para alterar o resultado favorável que lhe foi concedido pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada, e o acórdão do TRF1 já havia julgado procedente a reclamação e cassado a decisão que permitira o aditamento do INSS (arts. 988, II, e 992 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se