Rcl 50304 - DECISAO
A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se destina a controlar a aplicação, por tribunal estadual, de tese firmada pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos; não houve usurpação de competência pelo TJSP, de modo que, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece da reclamação.
- Parties
- Reclamante: CAIO MARCELO MANTOVANI GOBATTI (CAIO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão
- Outcome
- NÃO CONHEÇO da reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema N.º 882, Competência, Tutela De Urgência
Case Brief
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Parties
CAIO MARCELO MANTOVANI GOBATTI (CAIO)
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento de reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
- 2 Usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça estadual
- 3 Adequação da reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se destina a controlar a aplicação, por tribunal estadual, de tese firmada pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos; não houve usurpação de competência pelo TJSP, de modo que, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece da reclamação.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Orders
- NÃO CONHEÇO da reclamação.
- Publique-se.
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