Rcl 50170 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida e teve seguimento negado porque, em razão da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da jurisprudência consolidada do STJ, esta Corte não detém competência para dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, sendo inadequada a via da reclamação para preservar jurisprudência ou funcionar como sucedâneo recursal; determinou-se, por isso, a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: MÁRCIO DA SILVA DE LIMA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (3ª Turma Recursal Cível)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
Reclamação não conhecida; nego seguimento ao pedido; autos remetidos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Autoridade Das Decisões Do STJ, Inadequação Da Via
Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp N. 3/2016 Autoridade Das Decisões Do STJ Inadequação Da Via

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Parties

MÁRCIO DA SILVA DE LIMA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (3ª Turma Recursal Cível)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após edição da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  2. 2 Cabimento da reclamação como meio para preservar jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal ou para compelir tribunais estaduais a adotarem jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida e teve seguimento negado porque, em razão da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da jurisprudência consolidada do STJ, esta Corte não detém competência para dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, sendo inadequada a via da reclamação para preservar jurisprudência ou funcionar como sucedâneo recursal; determinou-se, por isso, a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; nego seguimento ao pedido; autos remetidos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.