Rcl 50127 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente inadmissível, pois a via da reclamação destina-se apenas à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância de acórdão em incidente repetitivo ou de assunção de competência, não sendo adequada para substituir recurso ordinário ou para revisar a aplicação, pela instância ordinária, de entendimento jurisprudencial do STJ.

Parties
Reclamante: SONIA RODRIGUES DE FARIAS PILO; Órgão Prolator Do Acórdão: 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Aposentadoria Especial, Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade
Processo Civil Previdenciário Reclamação Aposentadoria Especial Sucedâneo Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SONIA RODRIGUES DE FARIAS PILO

Reclamante

1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade do STJ e para observância de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de instância ordinária
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 995/STJ e efeitos financeiros pleiteados pela reclamante

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente inadmissível, pois a via da reclamação destina-se apenas à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância de acórdão em incidente repetitivo ou de assunção de competência, não sendo adequada para substituir recurso ordinário ou para revisar a aplicação, pela instância ordinária, de entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.