Rcl 48809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Emenda Regimental nº 22/2016 revogou a Resolução n.12/2009-STJ que permitia reclamação contra acórdãos de Turmas Recursais; o novo CPC não contemplou essa hipótese de cabimento; e a Resolução nº 3/2016-STJ passou a disciplinar a matéria, atribuindo competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, de modo que a reclamação ao STJ não é cabível.

Parties
Agravante: EDMILSON BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Revogação De Resolução, Competência, Emenda Regimental Nº 22/2016, Resolução Nº 12/2009 STJ, Resolução Nº 3/2016 STJ
Juizados Especiais Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Revogação De Resolução Competência Emenda Regimental Nº 22/2016 Resolução Nº 12/2009 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

EDMILSON BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal após revogação da Resolução n.12/2009-STJ
  2. 2 Efeito da Emenda Regimental n.22/2016 sobre o processamento de reclamações relativas a Turmas Recursais
  3. 3 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Emenda Regimental nº 22/2016 revogou a Resolução n.12/2009-STJ que permitia reclamação contra acórdãos de Turmas Recursais; o novo CPC não contemplou essa hipótese de cabimento; e a Resolução nº 3/2016-STJ passou a disciplinar a matéria, atribuindo competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, de modo que a reclamação ao STJ não é cabível.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Devolver o processo à origem