Rcl 50242 - DECISAO

Não conhecer da reclamação por inadequação da competência do Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, competente para o processamento do pedido; em razão disso, o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties: Reclamante: CRISTIANE VIEIRA DA SILVA; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics: Reclamação, Competência Jurisdicional, Pedido De Liminar

Processo Civil Competência Reclamação Competência Jurisdicional Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

CRISTIANE VIEIRA DA SILVA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos prolatados por Turma Recursal Estadual
2 Revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016
3 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; pedido de liminar prejudicado.

Orders

Ante o exposto, não conheço da reclamação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de MInas Gerais, competente para o devido processamento deste pedido.
Prejudicada a análise do pedido de liminar.