Rcl 50038 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque a jurisprudência do STJ veda seu uso para impugnar decisão que não aplica a suspensão decorrente da afetação de recurso repetitivo; além disso, a afetação nos termos do art. 543-C do CPC não suspende processos já em curso no STJ, de modo que não há cabimento da reclamação nem substituto recursal, impondo o não conhecimento da peça nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: PAULO ROBERTO MARTINS (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos (tema 1.230/stj), Afetação De Recursos, Suspensão De Processos
Processo Civil Reclamação Recursos Repetitivos (tema 1.230/stj) Afetação De Recursos Suspensão De Processos

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Parties

PAULO ROBERTO MARTINS (PAULO)

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para questionar decisão que não aplica suspensão decorrente de afetação de recurso repetitivo
  2. 2 Efeito da afetação (art. 543-C do CPC) sobre processos em curso no STJ
  3. 3 Adequação da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque a jurisprudência do STJ veda seu uso para impugnar decisão que não aplica a suspensão decorrente da afetação de recurso repetitivo; além disso, a afetação nos termos do art. 543-C do CPC não suspende processos já em curso no STJ, de modo que não há cabimento da reclamação nem substituto recursal, impondo o não conhecimento da peça nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.