Rcl 49835 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque sua função é restrita à preservação da competência e autoridade do Superior Tribunal de Justiça e à observância de decisões em incidentes de solução de demandas repetitivas ou assunção de competência, não sendo meio adequado para corrigir alegada má aplicação de jurisprudência ou para substituir os recursos cabíveis; portanto, não se conheceu da reclamação.

Parties
Reclamante: JOAO RAFAEL GONZALEZ CACERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Distinguishing, ICMS, Tema 986 Do STJ, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Distinguishing ICMS Tema 986 Do STJ Sucedâneo Recursal Jurisprudência

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Parties

JOAO RAFAEL GONZALEZ CACERES

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 986 do STJ à hipótese de micro e minigeradores de energia elétrica
  2. 2 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal ou para controle de aplicação de jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 489, §1º, V, do CPC na decisão embargada

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque sua função é restrita à preservação da competência e autoridade do Superior Tribunal de Justiça e à observância de decisões em incidentes de solução de demandas repetitivas ou assunção de competência, não sendo meio adequado para corrigir alegada má aplicação de jurisprudência ou para substituir os recursos cabíveis; portanto, não se conheceu da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.