Rcl 49378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, não se demonstrando descumprimento de decisão do STJ; aplicou-se o art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento da reclamação, e as alegações de nulidade e de cerceamento não se sustentaram diante da ausência de prejuízo processual e da não instauração da fase procedimental da reclamação.

Parties
Agravante: Cicero Marques Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência, Descumprimento De Decisão, Suspensão De Procedimento Administrativo, Impugnação Processual
Processo Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Descumprimento De Decisão Suspensão De Procedimento Administrativo Impugnação Processual

Case Brief

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Parties

Cicero Marques Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação de competência e garantia da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Ausência de descumprimento de decisão desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, não se demonstrando descumprimento de decisão do STJ; aplicou-se o art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento da reclamação, e as alegações de nulidade e de cerceamento não se sustentaram diante da ausência de prejuízo processual e da não instauração da fase procedimental da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento da reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ