Rcl 47929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal sem demonstrar aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma do STJ; além disso, o Tema n. 1.199 do STF reconheceu a irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 em relação a trânsito em julgado certificado antes de sua vigência, de modo que a norma não se aplica ao caso dos autos; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o entendimento de que reclamação não se presta a reexaminar matéria de mérito ou servir de atalho recursal.

Parties
Agravante: Otilia Gonçalves dos Santos; Agravante: Kátia Gonçalves dos Santos; Agravante: Stela Gonçalves dos Santos; Agravante: José Carlos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Retroatividade, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processual Civil Administrativo Reclamação Agravo Interno Prescrição Prescrição Intercorrente Retroatividade Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Otilia Gonçalves dos Santos

Agravante

Kátia Gonçalves dos Santos

Agravante

Stela Gonçalves dos Santos

Agravante

José Carlos de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação por violação à autoridade de decisão do STJ
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Reconhecimento da prescrição e da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal sem demonstrar aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma do STJ; além disso, o Tema n. 1.199 do STF reconheceu a irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 em relação a trânsito em julgado certificado antes de sua vigência, de modo que a norma não se aplica ao caso dos autos; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o entendimento de que reclamação não se presta a reexaminar matéria de mérito ou servir de atalho recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno