Rcl 48913 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência da Corte Especial do STJ, a reclamação é inadmissível para efetuar controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias em face de teses fixadas em recurso especial repetitivo; como o acórdão recorrido estava alinhado ao Tema 1182/STJ (condicionando a exclusão dos benefícios de ICMS à demonstração dos requisitos legais), manteve-se a decisão que não conheceu da reclamação e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIVEPE AUTOMÓVEIS LTDA; Agravante: VNZ AUTOMÓVEIS LTDA; Agravante: ORIENT AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Adequação Do Entendimento Das Instâncias Ordinárias, Tema 1182/stj, Inadmissibilidade Da Reclamação
Processual Civil Direito Tributário Reclamação Recursos Repetitivos Adequação Do Entendimento Das Instâncias Ordinárias Tema 1182/stj Inadmissibilidade Da Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVEPE AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

VNZ AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

ORIENT AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade da reclamação para controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com teses fixadas em recurso especial repetitivo
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a tese do Tema 1182/STJ sobre exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e necessidade de demonstração dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência da Corte Especial do STJ, a reclamação é inadmissível para efetuar controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias em face de teses fixadas em recurso especial repetitivo; como o acórdão recorrido estava alinhado ao Tema 1182/STJ (condicionando a exclusão dos benefícios de ICMS à demonstração dos requisitos legais), manteve-se a decisão que não conheceu da reclamação e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu da reclamação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu da reclamação.