Rcl 50361 - DECISAO

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A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível porque a via da reclamação constitucional não se presta a controlar suposta má aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.150), configurando uso inadequado da reclamação como sucedâneo recursal; assim, a reclamação não é conhecida.

Parties
Reclamante: ALIX VIEIRA DE OLIVEIRA; Agravante (agravo De Instrumento No Processo De Origem): BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 18ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Julgada Manifestamente Inadmissível)
Outcome
Reclamação não conhecida (manifestamente inadmissível)
Legal Topics
Reclamação, Tema 1.150/stj, Sucedâneo Recursal, PASEP, Prescrição
Processo Civil Previdenciário Reclamação Tema 1.150/stj Sucedâneo Recursal PASEP Prescrição

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Parties

ALIX VIEIRA DE OLIVEIRA

Reclamante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante (agravo De Instrumento No Processo De Origem)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 18ª Câmara Cível

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Julgada Manifestamente Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar suposta má aplicação pelo Tribunal de origem de tese firmada no Tema 1.150/STJ
  2. 2 Adequação da via da reclamação quando a alegação é de divergência quanto ao marco inicial da prescrição (actio nata/marco de ciência)

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível porque a via da reclamação constitucional não se presta a controlar suposta má aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.150), configurando uso inadequado da reclamação como sucedâneo recursal; assim, a reclamação não é conhecida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida (manifestamente inadmissível)

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Publique-se