Rcl 49724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar da reclamação porque a parte não comprovou que o órgão reclamado descumpriu determinação do STJ em processo do qual a parte tenha sido integrante, demonstrando que a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, situação incompatível com a função constitucional da reclamação prevista no art.105, I, "f", da Constituição e com os requisitos do art.988 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter indeferimento liminar da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo De Recurso, Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Interno Sucedâneo De Recurso Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal
  2. 2 Necessidade de demonstrar descumprimento de determinação do STJ em processo do qual o reclamante tenha participado
  3. 3 Adequação do uso da reclamação quando o órgão de origem teria aplicado automaticamente tese repetitiva (Tema 312/STJ) sem realizar distinguishing

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar da reclamação porque a parte não comprovou que o órgão reclamado descumpriu determinação do STJ em processo do qual a parte tenha sido integrante, demonstrando que a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, situação incompatível com a função constitucional da reclamação prevista no art.105, I, "f", da Constituição e com os requisitos do art.988 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter indeferimento liminar da reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.