Rcl 49911 - ACORDAO
A reclamação não é cabível como sucedâneo recursal nem para controlar a aplicação da jurisprudência no caso concreto, sendo seu âmbito restrito à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões (art.187 do RISTJ e art.988 do CPC); por isso o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: CLAUDECIR MORETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reclamação, Agravo Regimental, Sucedâneo Recursal, Controle De Aplicação De Jurisprudência, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões, Incidente De Assunção De Competência
Case Brief
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Parties
CLAUDECIR MORETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Legal Issues
- 1 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para corrigir suposta violação a precedente obrigatório
- 2 se a reclamação pode ser utilizada para controlar a aplicação de jurisprudência no caso concreto
Ratio Decidendi
A reclamação não é cabível como sucedâneo recursal nem para controlar a aplicação da jurisprudência no caso concreto, sendo seu âmbito restrito à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões (art.187 do RISTJ e art.988 do CPC); por isso o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso
- Decisão mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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