Rcl 38981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente concluiu que, tendo sido aperfeiçoada a relação processual com citação e existindo sucumbência da reclamante em ação correlata que provocou a perda superveniente do interesse, é legítimo o arbitramento de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade (art.85, §10, CPC); além disso, não houve impugnação específica apta a desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Extinguiu Reclamação) / Sessão Virtual Julgamento (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Extinção Sem Resolução De Mérito, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Reclamação Extinção Sem Resolução De Mérito Perda Superveniente Do Interesse Processual Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Extinguiu Reclamação) / Sessão Virtual Julgamento (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 É cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade em hipóteses de extinção sem julgamento do mérito?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente concluiu que, tendo sido aperfeiçoada a relação processual com citação e existindo sucumbência da reclamante em ação correlata que provocou a perda superveniente do interesse, é legítimo o arbitramento de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade (art.85, §10, CPC); além disso, não houve impugnação específica apta a desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários sucumbenciais.