Rcl 50080 - DECISAO

Nego seguimento à reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-la em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, devendo os autos ser remetidos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Parties: Reclamante: KRISNAHMURT DE DEUS ARAUJO JUNIOR; Reclamado: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Piauí
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Reclamação / Pedido Negado (nego Seguimento)
Outcome: NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado na reclamação.
Legal Topics: Reclamação, Resolução STJ N.º 3/2016, Competência, Juizados Especiais, Turma Recursal

Processual Civil Reclamação Resolução STJ N.º 3/2016 Competência Juizados Especiais Turma Recursal

Case Brief

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Parties

KRISNAHMURT DE DEUS ARAUJO JUNIOR

Reclamante

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Piauí

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Pedido Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

1 Competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ após edição da Resolução STJ/GP n.3/2016
2 Cabimento restrito da reclamação prevista no art. 988, II, do CPC apenas quando houver descumprimento de decisões emanadas do STJ no exame de caso concreto envolvendo a parte reclamante

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado na reclamação.

Orders

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.