Rcl 50322 - DECISAO

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A reclamação é instrumento de aplicação restrita e, nos termos do art. 988 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito por cabimento inadequado, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Reclamante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Recorrido: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Precedentes, Competência Do STJ, Inadmissibilidade Da Reclamação Para Controle Da Aplicação De Tese Repetitiva
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Precedentes Competência Do STJ Inadmissibilidade Da Reclamação Para Controle Da Aplicação De Tese Repetitiva

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamante

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação, por tribunal estadual, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação pelo Ministério Público em matéria penal diante da ausência de meio equivalente de impugnação
  3. 3 se eventual teratologia na aplicação do tema repetitivo autoriza o manejo da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação é instrumento de aplicação restrita e, nos termos do art. 988 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito por cabimento inadequado, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução de mérito

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação
  • Intimem-se