Rcl 50014 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, com a vigência da Resolução STJ n.3/2016 (a partir de 7/4/2016) e a revogação da Resolução n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016, a competência para apreciar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ passou a ser do órgão próprio do Tribunal de origem; além disso, o art. 988 do CPC não tem por função dirimir divergência jurisprudencial, mas garantir autoridade de decisão do STJ em caso concreto.

Parties
Reclamante: NEY CARLOS SATEL DOS SANTOS; Órgão Recorrido: 4ª Turma Recursal do TJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Turma Recursal, Competência, Jurisprudência, Resolução STJ 3/2016, Art. 988 CPC
Direito Processual Civil Reclamação Turma Recursal Competência Jurisprudência Resolução STJ 3/2016 Art. 988 CPC

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Parties

NEY CARLOS SATEL DOS SANTOS

Reclamante

4ª Turma Recursal do TJ/BA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 competência para apreciação de reclamações sobre acórdãos de Turmas Recursais
  3. 3 alcance do art. 988 do CPC quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, com a vigência da Resolução STJ n.3/2016 (a partir de 7/4/2016) e a revogação da Resolução n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016, a competência para apreciar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ passou a ser do órgão próprio do Tribunal de origem; além disso, o art. 988 do CPC não tem por função dirimir divergência jurisprudencial, mas garantir autoridade de decisão do STJ em caso concreto.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, competente para o devido processamento da reclamação