AREsp 2691834 - ACORDAO

AREsp 2691834 - ACORDAO

O recurso especial não contém fundamentação suficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e por formular alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional; assim, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; também decidiu-se por não majorar honorários sucumbenciais por ausência de arbitramento na origem.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ADÃO RONQUI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Reclamação, Perda De Objeto, Decisão Surpresa, Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Reclamação Perda De Objeto Decisão Surpresa Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ADÃO RONQUI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não contém fundamentação suficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e por formular alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional; assim, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; também decidiu-se por não majorar honorários sucumbenciais por ausência de arbitramento na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.