Rcl 50513 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque a parte pretende, na verdade, corrigir alegado equívoco do Tribunal estadual na aplicação da jurisprudência corriqueira desta Corte (enunciados sumulares), situação que não se subsume às hipóteses de cabimento da reclamação; por esse motivo, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: HOSPITAL ALBERT SABIN LTD; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Súmula 481/stj, Competência, Autoridade De Decisões Judiciais, IRDR, IAC, RRC, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Súmula 481/stj Competência Autoridade De Decisões Judiciais IRDR IAC +2 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL ALBERT SABIN LTD

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da reclamação para corrigir alegado equívoco na aplicação de enunciado sumular
  2. 2 Alcance da Súmula 481/STJ quanto ao acesso ao STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade da reclamação previstas no CPC e no RISTJ

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque a parte pretende, na verdade, corrigir alegado equívoco do Tribunal estadual na aplicação da jurisprudência corriqueira desta Corte (enunciados sumulares), situação que não se subsume às hipóteses de cabimento da reclamação; por esse motivo, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.