Rcl 50529 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque, conforme art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte, não se presta a revisar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.150/STJ), caracterizando-se como sucedâneo recursal inadequado; assim, não conheço da reclamação.

Parties
Reclamante: VALDEVINO GARCIA DE SOUZA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Tema 1.150/stj, Sucedâneo Recursal, Precedente Qualificado/recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Tema 1.150/stj Sucedâneo Recursal Precedente Qualificado/recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

VALDEVINO GARCIA DE SOUZA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para verificar a correta aplicação, pelas instâncias ordinárias, do Tema 1.150/STJ
  2. 2 Se a reclamação é adequada para substituir o sistema recursal quando se discute aplicação de tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque, conforme art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte, não se presta a revisar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.150/STJ), caracterizando-se como sucedâneo recursal inadequado; assim, não conheço da reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.