Rcl 50147 - DECISAO

Rcl 50147 - DECISAO

Como a Lei 12.153/2009 não autoriza que a Turma Recursal realize juízo prévio de admissibilidade do PUIL, a decisão que não conheceu do pedido por intempestividade constituiu usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça e indevida restrição ao acesso à instância. Assim, a reclamação é procedente para cassar a decisão impugnada e determinar o processamento do PUIL e sua remessa ao STJ.

Parties
Reclamante: NADIANA LIMA MONTE GUIMARAES; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente; cassada a decisão da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Piauí que não conheceu do PUIL; determinado o processamento do PUIL e sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Competência, Turma Recursal, Intempestividade, Súmula 479/stj
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Competência Turma Recursal Intempestividade Súmula 479/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NADIANA LIMA MONTE GUIMARAES

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Reclamado

BANCO DO BRASIL S.A.

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 Se a Turma Recursal pode realizar juízo prévio de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
  2. 2 Se a não admissão/ausência de remessa do PUIL por fundamento de intempestividade configura usurpação da competência do STJ e restrição indevida ao acesso à instância superior

Ratio Decidendi

Como a Lei 12.153/2009 não autoriza que a Turma Recursal realize juízo prévio de admissibilidade do PUIL, a decisão que não conheceu do pedido por intempestividade constituiu usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça e indevida restrição ao acesso à instância. Assim, a reclamação é procedente para cassar a decisão impugnada e determinar o processamento do PUIL e sua remessa ao STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; cassada a decisão da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Piauí que não conheceu do PUIL; determinado o processamento do PUIL e sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cassação da decisão da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Piauí que não conheceu do PUIL interposto pela reclamante
  • Determinar o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e a oportuna remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento