Rcl 50024 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal para contestar suposta violação da jurisprudência do STJ (Súmula 115), situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não conheceu-se.

Parties
Reclamante: VERA LUCIA TERCI FLORES; Reclamada: Eneva S. A.; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Súmula 115 Do STJ, Procuração Nos Autos, Art. 988 Do CPC, Efeito Suspensivo, Execução Provisória
Processo Civil Reclamação Súmula 115 Do STJ Procuração Nos Autos Art. 988 Do CPC Efeito Suspensivo Execução Provisória

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Parties

VERA LUCIA TERCI FLORES

Reclamante

Eneva S. A.

Reclamada

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para questionar decisão que teria violado Súmula 115/STJ
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de mandato válido para a prática de atos processuais

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal para contestar suposta violação da jurisprudência do STJ (Súmula 115), situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.