Rcl 50485 - DECISAO

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Por força da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência consolidada do STJ, esta Corte é incompetente para processar reclamação que vise dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; assim, a reclamação não foi conhecida (nego seguimento) e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem (Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia).

Parties
Reclamante: ISRAEL DE OLIVEIRA LIMA; Reclamante: GISELI SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Nego Seguimento
Outcome
Reclamação não conhecida - Nego seguimento; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N.3/2016, Turma Recursal, Juizado Especial, Tutela De Urgência
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N.3/2016 Turma Recursal Juizado Especial Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

ISRAEL DE OLIVEIRA LIMA

Reclamante

GISELI SILVA LIMA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ após edição da Resolução STJ/GP n.3/2016
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar decisão estadual à jurisprudência do STJ
  3. 3 Pedido de tutela de urgência para suspender efeitos de acórdão de turma recursal

Ratio Decidendi

Por força da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência consolidada do STJ, esta Corte é incompetente para processar reclamação que vise dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; assim, a reclamação não foi conhecida (nego seguimento) e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem (Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia).

Court Disposition

Reclamação não conhecida - Nego seguimento; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.