Rcl 50293 - DECISAO

Rcl 50293 - DECISAO

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não se enquadra nas hipóteses de preservação da competência, garantia da autoridade de decisões ou observância de acórdão em incidente repetitivo, configurando uso indevido como sucedâneo recursal; assim, o Tribunal não conheceu da reclamação.

Parties
Reclamante: JOAS BENEDITO DOS SANTOS; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco; Reclamado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Tema Repetitivo 185/stj, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Competência Do STJ, Autoridade De Decisões
Processo Civil Previdenciário Reclamação Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Tema Repetitivo 185/stj Sucedâneo Recursal Preservação Da Competência Do STJ Autoridade De Decisões

Case Brief

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Parties

JOAS BENEDITO DOS SANTOS

Reclamante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco

Órgão Julgador

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para discutir acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisão desfavorável
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema Repetitivo 185)

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não se enquadra nas hipóteses de preservação da competência, garantia da autoridade de decisões ou observância de acórdão em incidente repetitivo, configurando uso indevido como sucedâneo recursal; assim, o Tribunal não conheceu da reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Publique-se