Rcl 49852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para ressignificar súmula do STJ ou tema repetitivo dissociado do caso concreto; não houve demonstração de patente má aplicação de precedente obrigatório e a matéria deveria ser manejada nas vias recursais ordinárias com observância do esgotamento das instâncias.

Parties
Agravante: ANTONY PRESTES BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Ressignificação De Tema Repetitivo, Súmula 312 Do STJ, Tema 1.097, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Código De Trânsito Brasileiro (ctb)
Processo Civil Reclamação Cabimento Da Reclamação Ressignificação De Tema Repetitivo Súmula 312 Do STJ Tema 1.097 Aplicação De Precedentes Repetitivos Código De Trânsito Brasileiro (ctb)

Case Brief

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Parties

ANTONY PRESTES BRUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para ressignificação de súmula e de tema de recurso repetitivo
  2. 2 Exigência de esgotamento das instâncias ordinárias e natureza não recursal da reclamação
  3. 3 Verificação de patente má aplicação de precedente obrigatório do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para ressignificar súmula do STJ ou tema repetitivo dissociado do caso concreto; não houve demonstração de patente má aplicação de precedente obrigatório e a matéria deveria ser manejada nas vias recursais ordinárias com observância do esgotamento das instâncias.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015