Rcl 50751 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato reclamado não desrespeitou decisão ou ordem do STJ aplicável ao caso concreto e não há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e provimento jurisdicional específico do STJ; além disso, não é cabível utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, sendo adequado o pedido de uniformização previsto para os Juizados Especiais Federais quando couber.

Parties
Reclamante: ADRIANA DE ARAUJO FRANÇA; Reclamada: 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Sucedâneo Recursal, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Auxílio Alimentação, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória
Direito Constitucional Processo Direito Administrativo Reclamação Cabimento Sucedâneo Recursal Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Auxílio Alimentação +1 more

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Parties

ADRIANA DE ARAUJO FRANÇA

Reclamante

8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade do pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato reclamado não desrespeitou decisão ou ordem do STJ aplicável ao caso concreto e não há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e provimento jurisdicional específico do STJ; além disso, não é cabível utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, sendo adequado o pedido de uniformização previsto para os Juizados Especiais Federais quando couber.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação.