Rcl 50906 - DECISAO

Rcl 50906 - DECISAO

A reclamação foi liminarmente indeferida por ser instrumento inadequado para reformar acórdão de Turma Recursal ou atuar como sucedâneo recursal quando não há identidade perfeita entre o ato reclamado e o precedente do STJ alegadamente violado, e porque, na hipótese, existem diferenças fáticas relevantes entre o paradigma apontado e o caso concreto que impedem demonstrar o descumprimento da jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: VANESSA FIGUEIREDO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Responsabilidade Civil Do Estado, Sucedâneo Recursal, Prerrogativas Da Advocacia, Precedente Vinculante
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Responsabilidade Civil Do Estado Sucedâneo Recursal Prerrogativas Da Advocacia Precedente Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA FIGUEIREDO LIMA

Reclamante

Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para uniformização ou revisão de acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado apesar de excludente de ilicitude penal
  3. 3 Necessidade de aderência estrita entre ato reclamado e paradigma do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por ser instrumento inadequado para reformar acórdão de Turma Recursal ou atuar como sucedâneo recursal quando não há identidade perfeita entre o ato reclamado e o precedente do STJ alegadamente violado, e porque, na hipótese, existem diferenças fáticas relevantes entre o paradigma apontado e o caso concreto que impedem demonstrar o descumprimento da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a Reclamação

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a Reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.