Rcl 48951 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível, pois a Resolução n. 3/2016 atribui às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, e a reclamação não se presta a compelir tribunais a adequarem decisões que não reflitam o posicionamento majoritário da jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA; Reclamada: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Resolução N. 3/2016, Tema Repetitivo Nº 479, Competência, Divergência Entre Acórdão De Turma Recursal E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Juizados Especiais Civis Jurisprudência Reclamação Resolução N. 3/2016 Tema Repetitivo Nº 479 Competência +1 more

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Parties

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA

Reclamante

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamação segundo Resolução n. 3/2016
  3. 3 Possibilidade de uso da reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível, pois a Resolução n. 3/2016 atribui às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, e a reclamação não se presta a compelir tribunais a adequarem decisões que não reflitam o posicionamento majoritário da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.