Rcl 51287 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por ser este o tribunal competente para o processamento do pedido, nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e da Emenda Regimental nº 22/2016.

Parties
Reclamante: ATUÍ & BISQUOLO TURISMO E EVENTOS LTDA.; Reclamado: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Processar E Julgar Reclamações, Remessa De Autos
Processo Civil Competência Reclamação Competência Para Processar E Julgar Reclamações Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

ATUÍ & BISQUOLO TURISMO E EVENTOS LTDA.

Reclamante

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais Estaduais
  2. 2 Revogação da Resolução nº 12/2009 pelo Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por ser este o tribunal competente para o processamento do pedido, nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e da Emenda Regimental nº 22/2016.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, competente para o devido processamento deste pedido.
  • Publique-se.