Rcl 50631 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo interno porque a reclamação mostrou-se manifestamente incabível, haja vista que a autoridade reclamada é órgão julgador do próprio STJ (Colenda 3ª Turma), e a jurisprudência do STJ afasta a admissibilidade de reclamação nessas hipóteses, nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ.

Parties
Agravante/reclamante: LIGIA BOTELHO DA SILVA; Agravante/reclamante: CESAR DA SILVA; Autoridade Reclamada/órgão Julgador Do STJ: Colenda 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Inadmissibilidade De Reclamação Contra Órgão Fracionário Do STJ, Preservação Da Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ
Processo Civil Controle De Jurisdição/competência Reclamação Inadmissibilidade De Reclamação Contra Órgão Fracionário Do STJ Preservação Da Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIGIA BOTELHO DA SILVA

Agravante/reclamante

CESAR DA SILVA

Agravante/reclamante

Colenda 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Reclamada/órgão Julgador Do STJ

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar e julgar reclamação
  2. 2 Admissibilidade de reclamação quando a autoridade reclamada é órgão julgador do próprio STJ
  3. 3 Conformidade da decisão recorrida com o Tema Repetitivo nº 938 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno porque a reclamação mostrou-se manifestamente incabível, haja vista que a autoridade reclamada é órgão julgador do próprio STJ (Colenda 3ª Turma), e a jurisprudência do STJ afasta a admissibilidade de reclamação nessas hipóteses, nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação e a extinção do processo sem resolução do mérito quanto à petição inicial indeferida.