Rcl 49979 - ACORDAO

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A reclamação é inadmissível quando dirigida contra decisão proferida por órgão ou ministros do próprio Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal; não estando demonstrada usurpação por órgão externo nem violação da autoridade de precedentes do STJ, manteve-se o indeferimento liminar da reclamação e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Reclamante: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS; Reclamado (órgão Julgador): Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Competência, Sucedâneo Recursal, Garantia Da Autoridade De Decisões
Processual Civil Constitucional Reclamação Agravo Interno Competência Sucedâneo Recursal Garantia Da Autoridade De Decisões

Case Brief

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Parties

PEDRO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante / Reclamante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Reclamado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão proferido por órgão do próprio STJ
  2. 2 Vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível quando dirigida contra decisão proferida por órgão ou ministros do próprio Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal; não estando demonstrada usurpação por órgão externo nem violação da autoridade de precedentes do STJ, manteve-se o indeferimento liminar da reclamação e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.