Rcl 49382 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reclamação é inadmissível quando usada como sucedâneo recursal para impor a aplicação de tese firmada em recursos repetitivos sem que haja comando positivo do STJ proferido em processo envolvendo as mesmas partes e sem o esgotamento das instâncias ordinárias, ônus que o reclamante não satisfez.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Reclamação (com Agravo Interno) / Decisão Em Agravo Interno Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação e a extinguiu sem exame de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Tema N. 1.300/stj, Sobrestamento Dos Feitos, Cabimento Da Reclamação, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Reclamação Tema N. 1.300/stj Sobrestamento Dos Feitos Cabimento Da Reclamação Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação (com Agravo Interno) / Decisão Em Agravo Interno Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para exigir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.300/STJ)
  2. 2 Exigência de esgotamento das instâncias ordinárias quando a reclamação for fundamentada na garantia de observância de demandas repetitivas
  3. 3 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reclamação é inadmissível quando usada como sucedâneo recursal para impor a aplicação de tese firmada em recursos repetitivos sem que haja comando positivo do STJ proferido em processo envolvendo as mesmas partes e sem o esgotamento das instâncias ordinárias, ônus que o reclamante não satisfez.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação e a extinguiu sem exame de mérito.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu a reclamação, sem exame de mérito