Rcl 50037 - ACORDAO
A reclamação foi indeferida porque a agravante buscou, via reclamação, reformar decisão de tribunal local e preservar jurisprudência do STJ, sendo inadequada a utilização da reclamação como sucedâneo recursal na ausência de decisão do STJ no caso concreto; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Claudia Ângela de Castro Coelho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
- Outcome
- Nega provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Jurisprudência, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Código De Defesa Do Consumidor Vs Resolução ANEEL 414/2010
Case Brief
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Parties
Claudia Ângela de Castro Coelho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
- 2 Controle da aplicação de precedentes proferidos em recursos especiais repetitivos
- 3 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em face de normas infralegais (Resolução ANEEL 414/2010)
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida porque a agravante buscou, via reclamação, reformar decisão de tribunal local e preservar jurisprudência do STJ, sendo inadequada a utilização da reclamação como sucedâneo recursal na ausência de decisão do STJ no caso concreto; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Nega provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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