Rcl 50904 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não demonstrou, de modo objetivo, usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte: tanto o STJ quanto o TJ/PR decidiram pelo afastamento da prescrição intercorrente, inexistindo descumprimento; ademais, não houve comando positivo do STJ sobre o conteúdo específico das decisões de execução que autorizasse o reconhecimento de eventual descumprimento, e a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal nem como controle abstrato de jurisprudência.

Parties
Reclamante: ESPÓLIO DE JOSÉ NELMO DIEL; Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial; julgo extinta a reclamação sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Prescrição Intercorrente, Cabimento Da Reclamação, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Prescrição Intercorrente Cabimento Da Reclamação Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ NELMO DIEL

Reclamante

16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Existência de comando positivo do STJ passível de execução frente a decisão do TJ/PR
  3. 3 Se houve descumprimento da decisão do STJ relativa ao afastamento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não demonstrou, de modo objetivo, usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte: tanto o STJ quanto o TJ/PR decidiram pelo afastamento da prescrição intercorrente, inexistindo descumprimento; ademais, não houve comando positivo do STJ sobre o conteúdo específico das decisões de execução que autorizasse o reconhecimento de eventual descumprimento, e a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal nem como controle abstrato de jurisprudência.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial; julgo extinta a reclamação sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.