Rcl 50590 - DECISAO

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Não conheceu-se da reclamação por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não se trata de hipótese em que exista decisão do STJ no caso concreto que deva ser preservada, e a reclamante buscava utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para questionar aplicação de precedentes; aplicam-se os requisitos do art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE SAGRES; Reclamado: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida. Pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Adicional De Insalubridade, Sucedâneo Recursal, Precedentes Do STJ, Irretroatividade Do Laudo Pericial
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Adicional De Insalubridade Sucedâneo Recursal Precedentes Do STJ Irretroatividade Do Laudo Pericial

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Parties

MUNICÍPIO DE SAGRES

Reclamante

1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da autoridade de precedentes do STJ
  2. 2 Aplicabilidade dos PUILs nº 413/RS e 1954/SC ao caso concreto
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão que não adotou interpretação apontada como dominante pelo reclamante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não se trata de hipótese em que exista decisão do STJ no caso concreto que deva ser preservada, e a reclamante buscava utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para questionar aplicação de precedentes; aplicam-se os requisitos do art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida. Pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Pedido liminar prejudicado.